A Câmara de Vereadores aprova “trava” do IPTU por mais 3 anos

Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda (11-09) o Projeto de Lei 029/2017 de autoria do poder Executivo que trata sobre o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com a manutenção de uma “trava” que divide o reajuste regulamentado pela lei complementar nº 067/2014.

O Código Tributário Municipal aprovado em 2014 atribuiu alíquotas diferenciadas em razão do valor de mercado, foram realizados os ajustes necessários para a aplicação da justiça fiscal, ou seja, pagamento do imposto conforme valor do imóvel.

Até então, não se considerava as características de cada imóvel para diferenciar valores “o proprietário de uma casa de madeira rústica pagava o mesmo imposto que o dono de uma casa de alto padrão, acarretando em injustiça fiscal”.

Com a aprovação da “trava” o contribuinte que pagava o IPTU pelo sistema anterior a 2014 terá o reajuste de maneira gradativa durante os próximos 3 anos.

Segundo o vereador Cleomar mesmo com o “parcelamento do reajuste” o projeto visa atender o princípio da isonomia (ou igualdade é representado pelo artigo 5 º da Constituição Federal de 1988: ‘Todos são iguais perante a lei’).

Segundo o presidente do Legislativo Vereador Anilson Martins, o Legislativo tinha essa preocupação, em cumprir o que determina a lei, porém de maneira tênue para “não pegar o contribuinte de surpresa” com o aumento do imposto aprovado ainda em 2014.

“Sabemos que o município passa por dificuldades financeiras a exemplo que acontece em todo o pais, mas temos que pensar que o cidadão também está na mesma situação” disse Anilson.

Aproveitando a presença do prefeito Iraldo Ebertz na sessão, Anilson pontuou que ainda há o compromisso do Executivo de conceder descontos ao contribuinte e ao mesmo tempo incentiva-lo a fazer investimentos no imóvel com a construção de calçadas, lixeiras e outras melhorias.

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